Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa

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Sérgio Guerra

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Como Citar
Guerra, S. (2009). Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa. Revista De Direito Administrativo, 252, 143–187. https://doi.org/10.12660/rda.v252.2009.7964
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas