Publicado: 2009-05-01

Editorial

5-7

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Artigos

A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Alexandre de Moraes

11-14

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A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial

Cármen Lúcia Antunes Rocha

15-24

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Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais

Robert A. Dahl

25-43

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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo

Flavia Albertin de Moraes

45-65

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Recusa a tratamento de saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em testemunhas de Jeová

Flávio de Araújo Willeman

67-95

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Estatais com poder de polícia: por que não?

José Vicente Santos de Mendonça

97-118

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A Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança

Vanice Regina Lírio do Valle

119-140

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa

Sérgio Guerra

143-187

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A transação judicial como instrumento de concretização do interesse público

Arthur Sanchez Badin

189-217

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Magistrado. Retirados atrasos no despacho de processos. Tráficos de influência e outras condutas incompatíveis com a lisura do cargo. Aposentadoria compulsória.

Rui Stoco

219-243

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Correios: serviço público ou atividade econômica?

Marco Aurélio Mello, Eros Roberto Grau

245-275

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