Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da receita estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário

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Publicado: jan. 1, 2010
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v253.2010.8054

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (2010). Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da receita estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário. Revista De Direito Administrativo, 253, 201–209. https://doi.org/10.12660/rda.v253.2010.8054
Edição
v. 253 (2010)
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

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