Publicado: 2010-01-01

Editorial

5-6

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Artigos

Principais elementos de uma teoria da dupla natureza do direito

Robert Alexy

9-30

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Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da constituição

Antonio Roberto Winter de Carvalho

31-48

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Censura judicial à imprensa no Brasil: autorregulação e maturidade democrática

Carlos Eduardo Lins da Silva

49-77

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O Poder Judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais de medicamentos

Fernanda Vargas Terrazas

79-115

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Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias

Marcos Juruena Villela Souto

117-131

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Reforma do Estado e evolução dos modelos de gestão pública no Brasil: a democracia deliberativa como fundamentos de uma nova administração pública constitucional

Pedro Thomé de Arruda Neto

133-158

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Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança) em torno da súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal

Rafael Maffini

159-172

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As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de Direito Privado

Sirlene Nunes Arêdes

173-198

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da receita estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário

Celso Antônio Bandeira de Mello

201-209

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Legalidade dos atos do Conselho Nacional de Justiça para os Tribunais Estaduais

Joaquim Falcão

211-217

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Acesso ao gasoduto Bolívia-Brasil e cláusula de exclusividade

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

219-238

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Raposa Serra do Sol. Demarcação de terras indígenas à luz da Constituição Federal

Carlos Alberto Menezes Direito

239-246

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