Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato
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Resumo
Este artigo investiga a ocorrência de dano ao patrimônio público, nos casos em que a contratação mostra-se eivada de vício, mas não há superfaturamento. Estuda a legislação pertinente, notadamente as Leis nos 4.717/1965, 8.429/1992 e 8.666/1993. Bem assim, analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o ponto. Ao final, conclui que o dano ao erário resulta da contratação ilegal, independentemente da prática de preço superior ao de mercado. E o pagamento de indenização não importará enriquecimento ilícito da administração.
This paper investigates the occurrence of prejudice to the state treasury, when the contract is void, but is not overpriced. It studies the statutes regarding to the subject, in special “Leis nos 4.717/1965, 8.429/1992 e 8.666/1993”. Besides, it examines precedents of “Superior Tribunal de Justiça” about the topic. In the end, concludes that the treasury is harmed whenever the contract is illegal, regardless of the absence of overprice. In this situation, the indemnification will not cause improper enrichment of the government.
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