Publicado: 2010-05-01

Editorial

5-6

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Artigos

Contingência e Legitimação

Raffaele De Giorgi

9-26

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Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato

Marcelo Borges de Mattos Medina

27-38

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Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana

Ana Paula de Barcellos

39-65

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Agências, expertise e profissionalismo: o paradigma da técnica na administração pública

Emerson Affonso da Costa Moura

67-94

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Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

95-107

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A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público

Floriano de Azevedo Marques Neto

109-136

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Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção)

Eros Roberto Grau

137-149

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Coisa julgada e controle incidental de constitucionalidade

José dos Santos Carvalho Filho

151-168

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões

Luís Roberto Barroso

171-207

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Anulação do XLI concurso público para atividades notoriais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro por violação aos princípios da moralidade e de impessoalidade

José Adonis Callou de Araújo Sá

209-228

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Mecanismo de priorização: o caso dos procedimentos administrativos de cartel no mercado de revenda de combustíveis

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

229-260

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Função normativa do Conselho Monetário Nacional: regulação sistêmica e a capacidade normativa de conjuntura

Eros Roberto Grau

261-273

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