A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público

Resumo

O artigo analisa, através de aspectos de constitucionalidade, legalidade e edição de decretos, a possibilidade de os estados da Federação instituírem servidões administrativas para a implantação de redes de transporte. Trata-se de forma de incentivo para a iniciativa privada ocupar-se de projetos de interesse público. Desse modo, a administração pública consome menos recursos públicos, agindo apenas de forma subsidiária. A instituição de servidões administrativas é típica forma de estímulo à economia com menor intervenção estatal.

This article analyses, trough aspects of constitutionality, legality and edition of decrees, the possibility of a federal state institute administrative servitudes for the deployment of transport networks. This is an incentive to the private sector mind projects of public interest. Thus, public administration consumes less public resources, acting only in a subsidiary way. The institution of administrative servitudes is a typical form to stimulate economy with minor intervention from the State.