Coisa julgada e controle incidental de constitucionalidade
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Resumo
O artigo faz considerações a respeito do controle de constitucionalidade e do instituto da coisa julgada, apresentando os efeitos decorrentes do controle incidental de constitucionalidade sobre o instituto da coisa julgada.
This article raises questions about the control of constitutionality and the institute of res judicata, showing the effects of incidental control of constitutionality on the institution of res judicata.
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