Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas

Autores

  • Diogo de Figueiredo Moreira Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v254.2010.8076

Palavras-chave:

conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade administrativa, regulação, limites, aplicação de normas punitivas, undetermined law concepts, administrative discretion, regulation, limits, application of punitive rules

Resumo

O artigo examina a politização das decisões econômicas no âmbito do direito administrativo. Trata da flexibilização das escolhas administrativas, que deriva da impossibilidade de a lei prever todos os aspectos a serem tratados pela administração pública. Tal fato surgiu da existência de três aberturas: conceitos jurídicos indeterminados; discricionariedade administrativa e regulação. Assim, surge a necessidade de processos decisórios abertos para atuarem como limites.

 

This article examines the politicization of economic decisions in the administrative law. Deals with flexibility in the administrative choices, with derivates from the impossibility of law foresee all the aspects to be treated by the public administration. This fact comes from the existence of three apertures: undetermined law concepts; administrative discretion and regulation. Thus, arise the necessity of open decision-making process to actuate as limits.

 

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Publicado

2010-05-01

Como Citar

Neto, D. de F. M. (2010). Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Revista De Direito Administrativo, 254, 95–107. https://doi.org/10.12660/rda.v254.2010.8076

Edição

Seção

Artigos