Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões

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Luís Roberto Barroso

Resumo

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Como Citar
Barroso, L. R. (2010). Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões. Revista De Direito Administrativo, 254, 171–207. https://doi.org/10.12660/rda.v254.2010.8080
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas