Conteúdo Local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

Resumo

Local Content in oil and natural gas exploration and production contracts

O presente trabalho tem por objetivo analisar a exigência de contratação em percentuais mínimos de fornecedores brasileiros advinda das cláusulas de Conteúdo Local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Para tanto, examina-se em que consistem as obrigações de Conteúdo Local, bem como sua natureza jurídica. Em seguida, o artigo investiga os casos em que as cláusulas de Conteúdo Local se mostram ineficazes e o cumprimento dos percentuais ofertados quando da apresentação das respectivas propostas se afigura inexigível, destacando sempre que a existência da obrigação imposta pelas cláusulas de Conteúdo Local é condicionada à verificação concreta do seu suporte fático. Finalmente, o trabalho se debruça sobre a possibilidade de aplicação de sanções ao particular contratante nos casos em que a incidência das cláusulas de Conteúdo Local resta afastada.

This article aims to analyze the requirement of contracting minimum percentages from Brazilian suppliers arising from the Local Content clauses in oil and natural gas exploration and production contracts. To this end, the paper examines what constitutes the Local Content obligations, as well as their legal nature. The article then goes on to investigate cases in which Local Content clauses are ineffective and when compliance with the percentages offered when proposals were submitted looks unenforceable, emphasizing that the existence of the obligation imposed by the Local Content clauses is conditional on effective verification. Finally, the work focuses on the possibility of applying sanctions to the private contractor in cases of non-compliance.