Publicado: 2019-12-20

Editorial

9-11

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Artigos

Optimal abuse of power

Adrian Vermeule

15-43

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Conteúdo Local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

Alexandre Santos de Aragão

45-85

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O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil

Alexandre Marques da Silva Martins, Osiris Vargas Pellanda

87-112

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O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick

Francisco Sérgio Maia Alves

113-144

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A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro

Fabiana Santos Dantas

145-162

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Administração pública consensual e a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST

Murillo Giordan Santos

163-184

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A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)

Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach

185-220

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O Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos

Edilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira

221-250

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Regulação de produtos derivados do tabaco pela Anvisa

Ministra Rosa Weber

253-319

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Condutas anticompetitivas praticadas por sites de buscas online

Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vila

321-356

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Disputa licitatória entre bancos para administração de depósitos judiciais

Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior

357-377

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Pareceristas desse número

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