O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil

Resumo

Directors and Officers Liability Insurance (D&O) contracted by the direct public administration in Brazil

O presente artigo pretende oferecer uma análise sobre os aspectos relacionados com a contratação de seguros de responsabilidade civil para diretores e gestores públicos (D&O) pela administração pública direta no Brasil. Neste contexto, proceder-se-á a uma investigação dos fundamentos do seguro de responsabilidade civil que, por conseguinte, permitirá esclarecer as nuances do D&O cujos beneficiários são diretores e agentes públicos que gozam de alta discricionariedade em processos decisórios. Assim, será demonstrado que, se um governo deseja utilizar de maneira eficiente o D&O, que é uma ferramenta de gerenciamento de risco, é necessária não só a aplicação da análise econômica do direito e de princípios de governança corporativa, mas também de princípios que regem a administração pública em seus negócios jurídicos.

This article aims to analyze the Directors and Officers Liability Insurance (D&O) contracted by the direct public administration in Brazil. In this context, an understanding of the underpinnings of civil liability insurance sheds light on the nuances of the D&O, whose beneficiaries are usually managers and public agents enjoying high-discretion decision-making power. Hence, this study will demonstrate that if a government wishes to make efficient use of D&O, a risk management tool, it is necessary to apply not only the Economic Analysis of the Law and principles of corporate governance but also general principles governing the public administration in its transactions.