O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick

Resumo

The new paradigm of decision based on art. 20 of the LINDB: analysis of the text according to the theories of Richard Posner and Neil MacCormick

O presente trabalho visa analisar o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/2018. Para tanto, será mostrado como os valores jurídicos foram excluídos e novamente reintroduzidos na prática jurídica e como essa reintrodução gerou preocupações quanto ao aumento da discricionariedade da aplicação do direito. O artigo apresentará as teorias pragmática e consequencialista, segundo a doutrina de dois de seus principais expoentes, Richard Posner e Neil MacCormick. No afã de cumprir o objetivo central do artigo, serão delimitados os conceitos de valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão, no contexto do art. 20 da LINDB, e, por fim, definido o espaço de aplicação do dispositivo.

This work aims to analyze art. 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), or Law No. 13.655/2018. To do so, it will be shown how legal values were excluded and reintroduced in legal practice and how this reintroduction raised concerns regarding the increase of discretion in the application of the law. The article will present pragmatic and consequentialist theories, in line with the doctrine of two of its main exponents, Richard Posner and Neil MacCormick. In order to meet the key objective of the article, the concepts of abstract legal values and practical consequences of the decision will be described in the context of art. 20 of the LINDB, concluding with a definition of the area in which the law is applied.