A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)

Resumo

The extent of states’ constitution-making power according to the Brazilian Supreme Federal Court: case-law during the military regime (1964-85)

O presente artigo objetiva examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos limites ao poder constituinte estadual, durante o período autoritário e centralizador do regime militar (1964-85). Em seguida, pretendemos comparar os resultados com a jurisprudência atual, sob a vigência da Constituição Federal de 1988, que atribuiu maior autonomia e competências aos estados-membros, segundo a pesquisa de Schlobach (2014). Concluímos que, no período autoritário, o STF adotou jurisprudência restritiva relativa ao âmbito de atuação dos poderes constituintes, ressalvados os ministros Aliomar Baleeiro e Victor Nunes Leal, que se destacaram por ficarem vencidos e por defenderem maior autonomia aos constituintes estaduais. Ao final do regime, o STF desenvolveu argumentos para estimular o federalismo cooperativo, que, no entanto, não foi observado durante o período pós-CF/88, no qual a Corte manteve referências à jurisprudência do período militar.

This article aims to examine the case-law of the Brazilian Supreme Federal Court about the limits to the constituent power of member States during the authoritarian and centralizing military regime (1964-1985). Afterwards, we compared the results with the current case-law, under the Federal Constitution of 1988, which attributed more autonomy and competences to the States, according to the research made by Schlobach (2014). We concluded that, in the authoritarian regime, the Supreme Federal Court developed a restrictive case-law about the scope of action of the States’ constituent powers, except for Justices Aliomar Baleeiro and Victor Nunes Leal, which stood out by their dissenting opinions and their defense of more autonomy to the constituent powers. At the end of the regime, the Supreme Federal Court developed arguments in favor of a cooperative federalism, which was not, however, observed after 1988, period when the Court still referred to the military regime case-law.