Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da Nova Administração Pública
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Resumo
O trabalho visa analisar as transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado (TIDR). O marco teórico utilizado é Anwar Shah. Defende-se que essas transferências fazem parte da moderna economia institucional — em que governos se relacionam conforme princípios da Nova Administração Pública. As TIDR vinculam o financiamento ao desempenho do governo local na prestação de serviços. Essas transferências colocam condições nos resultados a serem alcançados, ao mesmo tempo que oferecem total flexibilidade no desenho de programas e níveis de gastos associados para alcançar esses objetivos. Por meio do método indutivo, procura-se encontrar modelos de tais transferências no ordenamento jurídico brasileiro. Após, abordam-se questões como cooperação e autonomia federativa.
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