Editorial

9-11

Concessão de serviço público e engenharia financeira: notas para uma visão contemporânea sobre a qualificação técnica

37-54

Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos

55-87

Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da Nova Administração Pública

89–119

A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública

121–157

O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ

159–182

Por uma visão não demonizada do Estado pelo direito administrativo

183–205

Dimensão social da sustentabilidade e a pandemia da Covid-19: uma análise das desigualdades sociais

207–231

Inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional. Forças Armadas não exercem papel de Poder Moderador

235–248

Regulação sanitária e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana: exclusão de grupos de pessoas da possibilidade de doar sangue

249–279

Troca de informações concorrencialmente sensíveis. Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (autopeças)

281–306

Interpretação da Constituição Federal: tema de natureza jurisdicional de competência do Supremo Tribunal Federal

307–317

Pareceristas desse número