O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ

Autores

  • Filipe Lobo Gomes
  • Thyago Bezerra Sampaio

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.83682

Palavras-chave:

Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, controle da administração pública, conflito de decisões, prevalência do controle externo

Resumo

Este artigo propõe-se promover o debate acerca do suposto conflito oriundo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça, no exercício, respectivamente, dos controles internos e externos da administração pública. Partindo da premissa de que se trata de espécies distintas de controle da administração pública, numa classificação de acordo com o agente controlador, buscar-se-á demonstrar que inexiste razão ao CNJ para não cumprir, ou não fazer cumprir, as decisões expedidas pelo TCU. Pretende-se trazer à reflexão a prevalência da competência do TCU quando atua no exercício de sua jurisdição administrativa. Para tal, utilizou-se o método qualitativo de investigação científica que foca o caráter subjetivo do objeto analisado. 

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Biografia do Autor

Filipe Lobo Gomes

Graduado em direito pela Universidade Federal de Alagoas (2003), especialização em direito
público pela Faculdade Maurício de Nassau (2006), mestrado em fundamentos constitucionais
dos direitos pela Universidade Federal de Alagoas (2006) e doutorado em Estado, regulação
e tributação indutora na UFPE (2015). Diretor-geral do TRE-AL. Professor das Faculdades de
Direito da Universidade Federal de Alagoas e do Cesmac, lecionando as disciplinas Direito
Administrativo e Direito Econômico. Coordena o Grupo de Pesquisa Bases Jurídicas para o
aperfeiçoamento da Gestão fiscal no Estado de Alagoas, vinculado ao PPGD do Curso de
Direito da Ufal. Pesquisador do Grupo Direito, contemporaneidade e transformações sociais
junto ao CNPq no Centro Universitário Cesmac-Fejal.

Thyago Bezerra Sampaio

Graduado em direito pela Universidade Federal de Alagoas (2004). Mestrando em direito público
pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em docência no ensino superior pela
Universidade Federal de Alagoas (2007) e em direito civil e processo civil pela Escola Superior
de Advocacia da OAB/AL. Auditor geral da unidade de auditoria interna da Universidade Federal
de Alagoas, advogado. Professor do curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho.

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Publicado

2021-05-19

Como Citar

Lobo Gomes, F. ., & Bezerra Sampaio, T. . (2021). O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ. Revista De Direito Administrativo, 280(1), 159–182. https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.83682

Edição

Seção

Artigos