Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender

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João Marcelo Rego Magalhães

Resumo

A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, uma tributação que, a um só tempo, viola regras constitucionais e os princípios consagrados na política nacional de mobilidade urbana, estabelece uma “taxa de uso” que não encontra suporte em nosso regime de direito público e ainda cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital.

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Como Citar
Rego Magalhães, J. M. . (2021). Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender. Revista De Direito Administrativo, 280(3), 121–147. https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85150
Seção
Artigos

Referências

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BOTSMAN Rachel; ROGERS, Roo. O que é meu é seu: como o consumo colaborativo vai mudar o nosso mundo. Tradução de Rodrigo Sardenberg. Porto Alegre: Bookman, 2011.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional). Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13640.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 24 nov. 2021.

CHASE, Robin. Economia compartilhada: como pessoas e plataformas da Peers Inc. estão reinventando o capitalismo. Tradução de Cristina Yamagami. São Paulo: HSM do Brasil, 2015.

CHRISTENSEN, Clayton M.; RAYNOR, Michael E. The innovator’s solution: creating and sustaining successfull growth. Boston (EUA): Harvard Business Scholl Press, 2003.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Veras de. Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimetria regulatória. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 75-108, out./dez. 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo e democracia. Tradução de Luiz Antônio Oliveira de Araújo. São Paulo: Editora da Unesp, 2017.

SUNDARARAJAN, Arun. Economia compartilhada: o fim do emprego e a ascensão do capitalismo de multidão. Tradução de André Botelho. São Paulo: Editora Senac, 2018.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.