Publicado: 2021-09-30

Editorial

9-11

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Artigos

Alternative forms of judicial review

Mark Tushnet

15-40

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O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da Administração Pública

Alexandre Santos de Aragão

41-66

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Efetividade: a vantagem auferida na defesa da concorrência

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Marcelo Cesar Guimarães

67-92

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Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018

Welder Queiroz dos Santos, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia

93-120

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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender

João Marcelo Rego Magalhães

121-147

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The InsurTechs in Brazil: a legal and regulatory analysis

Ilan Goldberg

149-182

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Natureza jurídica do impeachment brasileiro

Leonardo Bruno Pereira de Moraes

183-206

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A convencionalização do Direito Administrativo na América Latina

Daniel Wunder Hachem

207-257

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

A constitucionalidade das resoluções do Conselho Federal de Psicologia que vedam a patologização de pessoas por conta de sua orientação sexual, expressão ou identidade de gênero: aspectos constitucionais e processuais

Daniel Sarmento

261-327

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Criação da agência reguladora. Ausência de afronta à autonomia do chefe do Poder Executivo. Competência reguladora de natureza técnico-administrativa

Ministra Cármen Lúcia

329-363

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Licenciamento de uso exclusivo, distribuição e produção de produto. Contrato associativo. Operação realizada no Brasil. Mercado de margarinas. Abrangência nacional

Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

365-385

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Direito de acesso à informação de serviços auxiliares

Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

387-395

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Pareceristas desse número

397

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