Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu

Autores

  • Têmis Limberger Universidade Pompeu Fabra

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.85654

Palavras-chave:

proteção de dados pessoais, acesso à informação pública, tratamento de dados pelo poder público, regulamento geral de proteção de dados europeu, diálogo legislativo

Resumo

Este artigo visa estudar a Lei Geral de Proteção de Dados com relação à Lei de Acesso à Informação Pública e buscar uma interpretação que atenda ao interesse público e à proteção dos dados pessoais, analisando o artigo 23, caput, da LGPD, que aborda o tratamento de dados pelo poder público. Para tanto, utilizar-se-ão aportes do direito europeu, no qual alguns países são veteranos em acesso à informação pública, e cujas regras são consolidadas no Regulamento CE 1049/2001, e, por outro lado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 2016/679. Para resolução do conflito aparente: proteger os dados pessoais ou propiciar a transparência, sugerem-se critérios. Ao final, conclui-se que, apesar de ainda não haver no país a cultura da proteção dos dados pessoais, é possível o diálogo, visto que não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico.

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Biografia do Autor

Têmis Limberger, Universidade Pompeu Fabra

Doutorado em direito público pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona). Estágio pós-doutoral pela Universidade de Sevilha. Mestra e graduada pela UFRGS. Advogada. Professora junto ao PPGD da Unisinos. Procuradora de Justiça (aposentada). Autora de livros e artigos em direito público.

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Publicado

2022-04-28

Como Citar

Limberger, T. (2022). Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu. Revista De Direito Administrativo, 281(1), 113–144. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.85654

Edição

Seção

Artigos