Publicado: 2022-01-28

Editorial

9-11

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Artigos convidados

El futuro del derecho administrativo en la globalización: entre la americanización y la europeización

Manuel Ballbé

15-90

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O risco de conflito regulatório no transporte de gás natural

Bruno Dantas, Alexander Leonard Martins Kellner

91-112

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Artigos

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu

Têmis Limberger

113-144

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A estabilidade na administração pública brasileira: sobre suas representações sociais e a (im)possibilidade de demitir servidores públicos

Francysco Pablo Feitosa Gonçalves

145-184

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O seguro-garantia na nova Lei de Licitação e os problemas de seleção adversa e risco moral

Marcos Nóbrega, Pedro Dias de Oliveira Netto

185-205

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Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica

Mateus Piva Adami, Caio Mario da Silva Pereira Neto

207-232

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Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de Águas de 1934

Diego Nunes

233-270

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O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação? O caso da Lei nº 14.133/2021

Flávio Garcia Cabral

271-294

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Impactos das medidas associadas ao controle da Covid-19 sobre os contratos de comercialização de energia elétrica

Julião Coelho , Pedro H. Maciel Fonseca

297-320

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Cota de tela na ordem econômica: livre-iniciativa e o fomento à indústria de produção audiovisual

Dias Toffoli

321-344

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Documentos

Índice Geral de Qualidade e a regulação por menus

Itamar Aparecido de Oliveira, Camila Elena Muza Cruz

347-373

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Pareceristas deste número

375

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