Município Luís Eduardo Magalhães. Impedimento de criação de município em período eleitoral e princípio federativo

Autores

  • Eros Roberto Grau

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8596

Resumo

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Publicado

2011-05-07

Como Citar

Grau, E. R. (2011). Município Luís Eduardo Magalhães. Impedimento de criação de município em período eleitoral e princípio federativo. Revista De Direito Administrativo, 257, 355–371. https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8596

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas