Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório

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Publicado: mai. 22, 2022
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86048
Palavras-chave:
Análise de Impacto Regulatório Lei nº 13.869 de 2019 sociedade de risco

Conteúdo do artigo principal

Henrique Ribeiro Cardoso
https://orcid.org/0000-0001-8592-7224
Alexandre Augusto Rocha Soares
https://orcid.org/0000-0002-0664-9674

Resumo

A Análise de Impacto Regulatório (AIR), criada pela MP nº 881 de 2019, convertida posteriormente na Lei nº 13.869 de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), estabelece uma etapa obrigatória à atividade normativa estatal a fim de mitigar seu risco e torná-lo juridicamente tolerável, reconhecendo o caráter potencialmente nocivo da regulação. Nesse sentido, a produção da AIR seria um direito subjetivo dos integrantes do mercado regulado, em consonância com os deveres da boa administração e de mitigação de riscos da atividade normativa em si considerada, e um dever do poder público, evidenciando seu caráter dúplice na construção de políticas públicas, especialmente em momentos de crise, como o vivenciado durante a pandemia de Covid-19.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Cardoso, H. R., & Soares, A. A. R. (2022). Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório. Revista De Direito Administrativo, 281(2), 139–174. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86048
Edição
v. 281 n. 2 (2022)
Seção
Artigos
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Biografia do Autor

Henrique Ribeiro Cardoso

Doutor em direito, Estado e cidadania (UGF/Rio), com pós-doutorado em democracia e direitos humanos (IGC - Universidade de Coimbra) e pós-doutorado em direitos humanos e desenvolvimento (PPGCJ/UFPB); mestre em direito, Estado e cidadania (UGF/Rio); professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Federal de Sergipe (Prodir/UFS) e do Programa de Pós-graduação da Universidade Tiradentes (PPGD/Unit); promotor de Justiça Titular da Fazenda Pública em Sergipe (MPS). Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Cidadania e Concretização de Políticas Públicas.

Alexandre Augusto Rocha Soares

Mestre em direito constitucional pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em direito processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Graduado em direito pela PUC-SP e em jornalismo pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador do Estado de Sergipe e advogado

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