Publicado: 2022-05-22

Editorial

9-11

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Artigos convidados

Legal Realism for Economists

Matthew C. Stephenson

15-44

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Really Responsive Regulation

Robert Baldwin, Julia Black

45-90

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Nova Lei de Licitações e o ciclo de vida do objeto

Juarez Freitas

91-106

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Artigos

A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básico

Lídia Maria Ribas, Anna Beatriz Savioli, Hendrick Pinheiro

107-137

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Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da Análise de Impacto Regulatório

Henrique Ribeiro Cardoso, Alexandre Augusto Rocha Soares

139-174

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Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras

Luiz Felipe Monteiro Seixas

175-206

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Estatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizes

Valter Shuenquener de Araújo, Fernanda Rayza de Queiroz Lemos

207-233

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Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Lucas Asfor Rocha Lima

235-264

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Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015

Fabiana Marion Spengler, Elisa Berton Eidt

265-289

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Poder normativo das Agências Reguladoras e Princípio de Legalidade (ADI 1668-DF)

Edson Fachin

293-326

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Pareceristas deste número

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