Poder normativo das Agências Reguladoras e Princípio de Legalidade (ADI 1668-DF)

Conteúdo do artigo principal

Edson Fachin

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Fachin, E. (2022). Poder normativo das Agências Reguladoras e Princípio de Legalidade (ADI 1668-DF). Revista De Direito Administrativo, 281(2), 293–326. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86060
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas