Poder normativo das Agências Reguladoras e Princípio de Legalidade (ADI 1668-DF)

Autores

  • Edson Fachin

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86060

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Publicado

2022-08-22

Como Citar

Fachin, E. (2022). Poder normativo das Agências Reguladoras e Princípio de Legalidade (ADI 1668-DF). Revista De Direito Administrativo, 281(2), 293–326. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86060

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas