Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015

Autores

  • Fabiana Marion Spengler
  • Elisa Berton Eidt

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86059

Palavras-chave:

administração pública, mediação, consensualidade, norma geral, Adra act of 1996

Resumo

O texto visa examinar a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de uma legislação geral que autorize a administração pública a adotar métodos alternativos de solução de conflitos, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos (Administrative Dispute Resolution Act — Adra). Faz-se uma reflexão acerca dos dispositivos da Lei nº 13.140/2015, no que diz respeito aos entes públicos, em que se percebe sua insuficiência para que a autocomposição seja efetivamente incorporada pela administração. O objetivo do presente artigo é identificar se os dispositivos legais da referida legislação se prestam para que a administração adote a mediação e a negociação como formas de solucionar seus conflitos. Para cumprir tal objetivo, o método utilizado será o hipotético-dedutivo. A partir de uma análise da experiência dos Estados Unidos, são traçados alguns requisitos mínimos que merecem ser observados, a fim de que os métodos alternativos sejam utilizados de forma adequada. Diferentemente do que vem ocorrendo com a arbitragem, conclui-se que, no Brasil, a mediação e a negociação extrajudiciais ainda se encontram em zona de incerteza quando se trata de conflito envolvendo a administração pública.

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Biografia do Autor

Fabiana Marion Spengler

Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq2). Pós-doutorado em direito pela Università degli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos, RS), com bolsa Capes, mestre em desenvolvimento regional, com concentração na área político institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc, RS), docente dos cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu da Unisc.

Elisa Berton Eidt

Doutoranda em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação do Estado do Rio Grande do Sul (2016-19). Professora convidada da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos, RS). Autora do livro Autocomposição na administração pública (Essere nel mondo, 2017).

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Publicado

2022-08-22

Como Citar

Spengler, F. M., & Eidt, E. B. (2022). Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015. Revista De Direito Administrativo, 281(2), 265–289. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86059

Edição

Seção

Artigos