Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Autores

  • Lucas Asfor Rocha Lima

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86058

Palavras-chave:

separação de poderes, regulamentos, direito comparado, controle jurisdicional, agências reguladoras

Resumo

O tema central deste estudo é a análise dos instrumentos processuais de controle jurisdicional dos regulamentos de uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tema reconhecidamente atrativo e ainda de grande utilização prática. A metodologia aqui empregada consiste em um cotejo analítico entre os dois sistemas jurídicos acerca das ações judiciais com vistas a exercer o devido controle sobre os atos regulatórios, como forma de consolidação do estado democrático de direito.

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Biografia do Autor

Lucas Asfor Rocha Lima

Doutorando em direito processual pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em ciências jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), especialista em direito administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, advogado.

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Publicado

2022-08-22

Como Citar

Lima, L. A. R. (2022). Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Revista De Direito Administrativo, 281(2), 235–264. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.86058

Edição

Seção

Artigos