Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
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Resumo
O tema central deste estudo é a análise dos instrumentos processuais de controle jurisdicional dos regulamentos de uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tema reconhecidamente atrativo e ainda de grande utilização prática. A metodologia aqui empregada consiste em um cotejo analítico entre os dois sistemas jurídicos acerca das ações judiciais com vistas a exercer o devido controle sobre os atos regulatórios, como forma de consolidação do estado democrático de direito.
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Referências
ALMEIDA, Mário Aroso de. Manual de processo administrativo. Coimbra: Almedina, 2010.
AMARAL, Diogo Freitas do. Apreciação da dissertação de doutoramento do lic. J.M. Sérvulo Correia — Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v. XXIX , 1988.
AMARAL, Diogo Freitas do. Direitos fundamentais dos administrados. In: MIRANDA, Jorge (Org.). Nos dez anos da Constituição. Lousã: Imprensa Nacional — Casa da Moeda, 1987.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Justiça administrativa (lições). 9. ed. Almedina: Coimbra, 2007.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos: regulação para concorrência. In: GUERRA, Sérgio (Coord.). Temas de direito regulatório. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.
BARBI, Celso. Do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
BARBOSA, Rui. Trabalhos jurídicos, XI. In: BARBOSA, Ruy. Obras completas. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1962.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2009.
CASAGRANDE, Ary. Os julgamentos administrativos das Agências Reguladoras em face do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dissertação (mestrado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
CASAGRANDE, Ary. Direito do contencioso administrativo, I. Lisboa: Lex, 2005.
CASAGRANDE, Ary. Os princípios constitucionais da administração pública. In: CASAGRANDE, Ary. Estudos sobre a Constituição. Lisboa: Livraria Petrony, 1979. v. 3
CRISAFULLI, Vezio. La Constituzione e le sue disposizione di principio. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1952.
DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação Civil Pública. São Paulo, Saraiva, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
DUARTE, David. Procedimentalização, participação e fundamentação: para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996.
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado. Coimbra: Almedina, 2009.
FERRAZ, Tércio Sampaio. Interpretação e estudos da Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Agências reguladoras. In: MORAES, Alexandre de (Coord.). Agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002.
FRANCISCO, José Carlos. Função regulamentar e regulamentos. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
LEITÃO, Alexandra. A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública, Coimbra, 2002.
LENZA, Pedro. Teoria geral da Ação Civil Pública. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
LEROY, Michel. Les règlements et leurs juges. Bruxelas: Bruylant, 1987.
MENDES. Conrado Hübner. Reforma do Estado e agências reguladoras: estabelecendo os parâmetros de discussão. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000 , p. 108-137.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1991. t. II.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969. 3. ed. Rio de Janeiro : Revista dos Tribunais, 1987. t. I.
MONTESQUIEU, Charles de. L’esprit des lois. Paris: Garnier, 1748.
MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2001.
SALMERÓN, Manuel Fernández. El control jurisdicional de los reglamentos — procedimiento administrativo, proceso judicial e potestad reglamentaria. Barcelona: Atelier, 2002.
SCHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Tradução de Carlos Nayfeld. Rio de Janeiro : Forense, 2018.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo : Malheiros, 2002.
SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise. 2. ed. Almedina: Coimbra, 2009.
SILVA, Vasco Pereira da. Verde cor de direito: lições de direito do ambiente. Coimbra: Almedina, 2002.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A delegação legislativa: a legislação por associações. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva Temas de direito público. Belo Horizonte : Del Rey, 1994.
WALD, Arnoldo (Coord.). Aspectos polêmicos da Ação Civil Pública. São Paulo: Saraiva, 2003.
WALD, Arnoldo; MORAES, Luiza Rangel. Agências reguladoras. Revista de Informação Legislativa, v. 141, p. 164-165 , 1999.