Estatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizes
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Resumo
Este artigo tem como objetivo verificar se o dogma da indelegabilidade do poder de polícia a pessoas de direito privado submete-se ao crivo da razão pública. Para tanto, são utilizados conceitos como os de realidade e pragmatismo. A realidade se ocupará da análise empírica dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pela teoria da indelegabilidade. Da perspectiva do pragmatismo, se efetuará uma abordagem antifundacionalista, contextual e atenta às consequências. A metodologia utilizada será a bibliográfica e o objetivo da pesquisa será o de contribuir para o debate do tema mediante a abordagem crítica de um dogma.
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