Convênio administrativo: espécie de contrato?
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Resumo
O presente artigo tem por objeto apreciar a natureza jurídica do convênio administrativo tendo como parâmetro o contrato administrativo, objetivando aferir consequências decorrentes da referida análise. Para conclusão deste trabalho é necessário analisar as diversas correntes acerca da natureza jurídica do convênio administrativo e debater sobre os critérios apontados como diferenciadores dos contratos. Tal análise será baseada na doutrina brasileira e estrangeira, bem como na Constituição Federal Brasileira de 1988 e normativos de regência.
The object of this article is appreciate the legal nature of the Administrative Covenant taking as a parameter Administrative Contract, pretending to check consequences. To conclude this work it is necessary to analyze the various currents about the legal nature of the administrative partnership, as well as discuss about the criterions that different between convenant and contract. Such analysis will be based on the brazilian and foreign doctrines, and 1988 Brazilian Federal Constitution and others specific laws.
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