Publicado: 2011-09-01

Editorial

5-7

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Artigos

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Gaspar Ariño Ortiz

11-25

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Os erros que Unger não cometeu

Caio Farah Rodriguez

27-46

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Democracia e contrapoderes

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

47-80

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Convênio administrativo: espécie de contrato?

Erico Ferrari Nogueira

81-113

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A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima

Guilherme Carvalho e Sousa

115-140

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Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbabilidade por quebra de princípios

Juarez Freitas

141-167

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Fusões e aquisições no Brasil: o caso BR-Foods no CADE

Ricardo Machado Ruiz

171-404

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