O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa

Autores

  • Lorenzo Martín-Retortillo Baquer Real Academia de Jurisprudencia y Legislación

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v260.2012.8828

Palavras-chave:

Tratado de Lisboa, direitos fundamentais, direitos humanos, União Europeia, Lisbon Treaty, fundamental rights, human rights, European Union

Resumo

Em 1947, foram instituídas as bases do que viria a ser a União Europeia por meio da organização de comércio para setores específicos, ao mesmo tempo que foi consolidado um sistema jurídico complexo. Tornou-se necessário para alcançar uma declaração de direitos que incluísse os direitos sociais modernos. Portanto, este artigo analisa a complexa história da obtenção da declaração, que entrou em vigor em 2009 como o Tratado de Lisboa.

 

In 1947 were established the foundations of what would turn to be the European Union through the trade organization for specific sectors, while it was also established a complex legal system. So, it became necessary to approve a bill of rights that could concern to the modern social rights. Therefore, this article analyses the complex history of obtaining this bill, which was enforced in 2009 as the Lisbon Treaty.

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Publicado

2012-01-01

Como Citar

Baquer, L. M.-R. (2012). O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa. Revista De Direito Administrativo, 260, 11–95. https://doi.org/10.12660/rda.v260.2012.8828

Edição

Seção

Artigos