Publicado: 2012-01-01

Editorial

5-7

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Artigos

O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa

Lorenzo Martín-Retortillo Baquer

11-95

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Interpretações administrativas aderem à lei?

Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis

97-132

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Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Lucas Catib de Laurentiis

133-166

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Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"

Juliano Heinen

167-181

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A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativo

Guilherme Carvalho e Sousa

183-201

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Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13

João Gaspar Rodrigues

203-229

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Licitações públicas sustentáveis

Flávio Amaral Garcia, Leonardo Coelho Ribeiro

231-

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O Supremo Tribunal Federal - uma breve análise da sua criação

Gustavo Direito

255-282

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Aumento dos custos rivais na concorrência

Celso Fernandes Campilongo

285-313

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Política de cotas, regra moral e justiça

Jessé Torres Pereira Junior, Ricardo Lewandowski

381-402

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A possibilidade de constituição da Associação Brasileira de Reciclagem de Eletrodomésticos e Eletrônicos

Alessandro Octaviani Luis

315-359

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Conversão em pecúnia de férias de magistrados, quando impossível a sua fruição

Antonio Umberto de Souza Junior, José Adonis de Sá, Joaquim Falcão

361-380

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