O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O poder de polícia é a capacidade do Estado de intervir na esfera privada, restringindo bens e direitos, em prol do interesse público, sendo tal poder legitimado pelo Estado Democrático de Direito. Ocorre que diante de situações de emergência, o poder de polícia muitas vezes não encontra respaldo legal. Assim, o problema do presente estudo é verificar se a pandemia causada pela COVID-19 pode ser enquadrada como situação de emergência e, assim o sendo, se de fato justifica um estado de necessidade administrativo, capaz de relativizar ou mesmo suspender garantias fundamentais, dentre elas a liberdade de locomoção. Para realizar o estudo foi utilizado raciocínio dedutivo e metodologia teórico-jurídico. Diante do estudo foi possível observar que em conjunturas excepcionais e de anomia, a exemplo de situações de calamidade pública, o Estado pode se valer do estado de necessidade administrativo, desde que o faça de forma racional e técnica.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.
Referências
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.
AMARAL, Diogo Freitas do; GARCIA, Maria da Glória F. P. D. O estado de necessidade e a urgência em direito administrativo. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, v. II, p. 447-518, abr. 1999. Disponível em: https://portal.oa.pt/upl/%7B5ecf9da1-a3e8-4a96-b682-e12f439d2d88%7D.pdf. Acesso em 21 fev. 2021.
AQUINO, Vanessa; MONTEIRO, Natália. Brasil confirma primeiro caso da doença. Agenda Saúde (Ministério da Saúde), Brasília, 26 fev. 2020. Disponível em: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46435-brasil-confirma-primeiro-caso-de-novo-coronavirus#:~:text=Nesta%20quarta%2Dfeira%20(26),resultados%20negativos%20para%20o%20coronav%C3%ADrus. Acesso em: 19 ago. 2020.
BARROSO, Luis Roberto. Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de Covid-19. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 2, v. 279, p. 295-317, mai./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82015/78230. Acesso em: 20 dez. 2020.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BOROWSKI, Martin. Derechos absolutos y proporcionalidade. Revista Derecho del Estado, Bogotá, n. 48, p. 297-339, enero/abril. 2021. Disponível em: https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/derest/article/view/6964/9529. Acesso em: 23 dez. 2020.
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 106, de 07 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Diário Oficial da União, Brasília, 07 mai. 2020c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm. Acesso em: 21 fev. 2021.
BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 02 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 23 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 06 fev. 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n. 356, de 11 de março de 2020. Gabinete do Ministro, Brasília, 11 mar. 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20356-20-MS.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Ministérios da Saúde e da Justiça. Portaria interministerial n. 05, de 17 de março de 2020. Gabinete do Ministro, Brasília, 17 mar. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%205-20-mjsp-ms.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Ministérios da Saúde e da Justiça. Portaria interministerial n. 09, de 27 de março de 2020. Gabinete do Ministro, Brasília, 27 mar. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%209-20-mjsp-ms.htm#art2. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672/DF. EMENTA: CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR […] RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia. […] Relator: Min. Alexandre de Moraes, 09 abr. 2020. Brasília: STF, 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5885755. Acesso em: 19 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341. EMENTA: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. […] Relator: Min. Marco Aurélio, 15 abr. 2020. Brasília: STF, 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765. Acesso em: 20 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 6343. EMENTA: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a cautelar para i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo. […] Relator: Min. Dias Toffoli, 30 abr. 2020. Brasília: STF, 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008. Acesso em: 19 ago. 2020.
CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 4 ed. São Paulo: Ática, 1997.
CHAVES JÚNIOR, Airto; PÁDUA, Thiago Aguiar de. Liberdade em discricionariedade?: restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, n. 3, v. 25, p. 674-703, set./dez 2020. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/17164. Acesso em: 17 fev. 2021.
CHEVIGNY, Paul. A repressão nos Estados Unidos após o atentado de 11 de setembro. Sur Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, Ano 1, n. 1, 1° semestre de 2004. Disponível em: https://www.ipl.pt/sites/default/files/ficheiros/servicos/CPA.pdf. Acesso em: 02 ago. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. A dimensão jurídico-política da sustentabilidade e o direito fundamental à razoável duração do procedimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 52, v. 2, p. 93-111, maio/set. 2017. Disponível em: http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i52.8864. Acesso em: 20 dez. 2020.
KLATT, Matthias; MEISTER, Moritz; COSTA NETO, João. A máxima da proporcionalidade: um elemento estrutural do constitucionalismo global. Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, ano 7, n. 1, p. 23-41, jan./jun. 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/960. Acesso em: 17 fev. 2021.
MARONA, Marjorie. Contribuições de Hannah Arendt e Habermas para a teoria democrática contemporânea. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 45-60, jan/jun 2009. Disponível em: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/5. Acesso em: 10 ago. 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Poder de polícia e segurança nacional. Revista dos Tribunais, v. 61, n. 445, p. 287-298, nov. 1972.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MIRANDA, Juliana Gomes. A teoria da excepcionalidade administrativa: a juridicização do estado de necessidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
NOVA Zelândia anuncia fim da transmissão local comunitária de COVID-19. Agência Brasil, Brasília, 30 abr. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-04/nova-zelandia-anuncia-fim-da-transmissao-local-comunitaria-de-covid-19. Acesso em: 15 ago. 2020.
OMS: pacientes graves de covid-19 podem transmitir vírus por até 3 semanas. Correio Braziliense. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2020/07/29/interna_mundo,876520/oms-pacientes-graves-de-covid-19-podem-transmitir-virus-por-ate-3-sem.shtml. Acesso em: 20 ago. 2020.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. World Health Statistics 2020: a visual summary, 2020a. Disponível em: https://www.who.int/data/gho/whs-2020-visual-summary. Acesso em 14 ago. 2020.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Coronavirus disease (COVID-19) advice for the public, 2020b. Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public. Acesso em: 14 ago. 2020.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
PORTUGAL. Decreto-Lei 442, de 15 de novembro de 1991. Código do Procedimento Administrativo Português. Disponível em: https://www.ipl.pt/sites/default/files/ficheiros/servicos/CPA.pdf. Acesso em: 15 ago. 2020.
SANTOS, Boaventura de Sousa de. A cruel pedagogia do vírus. Coimbra: Almedina, 2020. Disponível em: https://www.cidadessaudaveis.org.br/cepedoc/wp-content/uploads/2020/04/Livro-Boaventura-A-pedagogia-do-virus.pdf. Acesso em: 21 fev. 2021.
SUBIRATS, Joan. Como ser yo mismo, ser como los demás y sentirme reconocido en mi ser distinto: el reto de la nueva ciudadanía. Revista Argumentum, Vitória, v. 5, n. 1, p. 270-281, jan./jun. 2013. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/5646/4112. Acesso em: 20 dez. 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Recomendações para transparência de contratações emergenciais em resposta à COVID-19. São Paulo: TCU, 2020. Disponível em: https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/asset/86:tibr-recomendacoes-de-contratacoes-emergenciais-covid19?stream=1. Acesso em: 19. Ago. 2020.
VERMEULE, Adrian. Our schmittian administrative law. Harvard law review, Cambridge, v. 122, p. 1095-1149, 2009. Disponível em: http://cdn.harvardlawreview.org/wp-content/uploads/2009/05/vo122_vermeule.pdf. Acesso em: 12 ago. 2020.