O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental

Autores

  • Magno Federici Gomes UFJF
  • Amanda Rodrigues Alves Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88640

Palavras-chave:

Poder de polícia, Direito de locomoção, Estado de necessidade administrativo, Democracia, Pandemia

Resumo

O poder de polícia é a capacidade do Estado de intervir na esfera privada, restringindo bens e direitos, em prol do interesse público, sendo tal poder legitimado pelo Estado Democrático de Direito. Ocorre que diante de situações de emergência, o poder de polícia muitas vezes não encontra respaldo legal. Assim, o problema do presente estudo é verificar se a pandemia causada pela COVID-19 pode ser enquadrada como situação de emergência e, assim o sendo, se de fato justifica um estado de necessidade administrativo, capaz de relativizar ou mesmo suspender garantias fundamentais, dentre elas a liberdade de locomoção. Para realizar o estudo foi utilizado raciocínio dedutivo e metodologia teórico-jurídico. Diante do estudo foi possível observar que em conjunturas excepcionais e de anomia, a exemplo de situações de calamidade pública, o Estado pode se valer do estado de necessidade administrativo, desde que o faça de forma racional e técnica.

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Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, UFJF

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Departamento de Direito Público Formal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Integrante dos Grupos de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA, Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA.

Amanda Rodrigues Alves, Dom Helder Câmara

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Câmara Escola de Direito. Pós-graduada em Ciências Penais pela faculdade Milton Campos. Pós-Graduada em Docência Jurídica pela Faculdade Arnaldo. Graduada em Processos Gerenciais com ênfase no Terceiro Setor pela Universidade Estadual de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Dom Helder Câmara Escola de Direito. Integrante do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA). Nucleadora no Instituto Movimento Ecos. Advogada Sócia no escritório Rodrigues Alves e Sella Sociedade de Advogados. Professora de Processo Penal no Prolabore cursos preparatórios para concursos, situado em Belo Horizonte/MG.

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Publicado

2023-03-23

Como Citar

Gomes, M. F., & Alves, A. R. (2023). O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental. Revista De Direito Administrativo, 282(1), 173–201. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88640

Edição

Seção

Artigos