Publicado: 2023-01-23

Editorial

9-11

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Artigos convidados

Interring the Nondelegation Doctrine

Eric A. Posner, Adrian Vermeule

15-61

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Surety bond and the role of insurance companies as regulators in the context of brazilian infrastructure projects

Shauhin Talesh, Péricles Gonçalves Filho

63-107

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Artigos

Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico

Danilo Miranda Vieira

109-137

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A deferência judicial redimida

Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos

139-172

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O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental

Magno Federici Gomes, Amanda Rodrigues Alves

173-201

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O conceito de norma geral de licitação e contratação pública

Leandro Sarai, Flávio Garcia Cabral, Cristiane Rodrigues Iwakura

203-232

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A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”

Fernando Menegat

233-260

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A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel

Marcelo Dias Varella, Francisco Moreira da Silva Junior

261-289

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Previsão de membros do Poder Legislativo em conselho de agência reguladora: afronta à separação dos poderes

Rosa Weber

293-300

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Pareceristas deste número

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