O conceito de norma geral de licitação e contratação pública

Autores

  • Leandro Sarai Escola da AGU
  • Flávio Garcia Cabral Edamp
  • Cristiane Rodrigues Iwakura Escola da AGU

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641

Palavras-chave:

direito constitucional, direito administrativo, competência legislativa, definição de normas gerais, licitações e contratações públicas

Resumo

O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional, segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-objetiva, que, em síntese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos.

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Biografia do Autor

Leandro Sarai, Escola da AGU

Doutor e mestre em direito político e econômico e especialista em direito empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Professor credenciado da Escola da Advocacia-Geral da União (Eagu). Procurador do Banco Central do Brasil e membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU.

Flávio Garcia Cabral, Edamp

Pós-doutorado pela PUC-PR; doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP; coordenador e professor da pós-graduação em Direito Público pela Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (Edamp); procurador da Fazenda Nacional.

Cristiane Rodrigues Iwakura, Escola da AGU

Doutora e mestre em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Pós-graduada em direito público pela Universidade de Brasília (UnB) e em regulação de mercado de capitais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). Professora e coordenadora de disciplinas no mestrado profissional e pós-­graduação da Escola da Advocacia-Geral da União (Eagu). Procuradora federal.

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Publicado

2023-03-23

Como Citar

Sarai, L., Cabral, F. G., & Iwakura, C. R. (2023). O conceito de norma geral de licitação e contratação pública. Revista De Direito Administrativo, 282(1), 203–232. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641

Edição

Seção

Artigos