Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça

Resumo

O presente artigo discute a possibilidade de responsabilização do Estado pela denegação do acesso à justiça, considerando-se esta um direito fundamental. Para tanto, aborda os fundamentos da responsabilidade do Estado, partindo-se de sua contextualização histórica, para compreender seus contornos e as razões da resistência hodierna à responsabilização estatal pela atuação jurisdicional. Examina, em específico, a responsabilidade pela denegação integral do acesso à justiça, bem como pela duração excessiva do processo, concluindo pela viabilidade de aplicação da teoria geral da responsabilidade do Estado também aos atos jurisdicionais, como forma de efetivação do próprio acesso à justiça.

This article discusses the possibility of liability of the state by denying access to justice, considering it a fundamental right. In order to do that, it covers the fundamentals of state responsibility, starting from its historical context, to understand its contours and the reasons for resistance to today’s liability for jurisdictional action. It examines, in particular, the full responsibility for the denial of access to justice, as well for the excessive length of proceedings, concluding by viability of applying the general theory of liability of the State also in case of jurisdictional acts as a way of effectiveness of access to justice.