Publicado: 2013-01-01

Editorial

5-7

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Artigos

As transformações do Estado Regulador

Giandomenico Majone

11-43

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Por um lar no mundo: fundamentos jusfilosóficos do instituto da adoção como direito humano

Paulo Daflon Barrozo

45-93

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Direito e Consequência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método

Mariana Pargendler, Bruno Meyerhof Salama

95-144

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A administração pública nas sociedades da informação e do conhecimento

Diana Carolina Valencia Tello, Edilson Vitorelli Diniz Lima

145-177

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A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos

179-198

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Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça

Lucas Hayne Dantas Barreto

199-232

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Administração pública e códigos de conduta

André Saddy

233-261

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Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica

Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro

263-296

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Direito sobre biografias no Brasil

Gustavo Tepedino

299-316

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Possibilidade de antecipação do parto por anencefalia

ministro Marco Aurélio

317-357

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Formação de joint ventures para créditos consignados

conselheiro Eduardo Frade Rodrigues

359-384

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Promoção por antiguidade na magistratura

conselheiro José Guilherme Vasi Werner

385-396

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Documentos

I Relatório do Supremo em Números - O múltiplo Supremo

Joaquim Falcão, Pablo Cerdeira, Diego Arguelhes

399-452

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