Administração pública e códigos de conduta

Resumo

Trata-se de estudo sobre os códigos de conduta ou de boas práticas como fontes interpessoais e intrapessoais do direito administrativo. São, ditos códigos, manifestações dos processos de autorregulação, desregulação e corregulação. Evidencia-se, no artigo, a perda do monopólio da criação legislativa pelo Legislativo e demonstra-se a ampliação das obrigações já impostas por lei a quem os subscrevem criando circunstâncias heterovinculativa e autovinculativa da administração. Por fim, discute-se se é legalmente admissível que o órgão detentor de uma margem de liberdade, a discricionariedade, por exemplo, tenha sua liberdade limitada, uma vez que irá fixar, para o futuro, os termos em que realizará sua conduta.

This is the study of codes of conduct or good practices such as interpersonal and intrapersonal sources of the Administrative Law. They are manifestations of the processes of self-regulation, deregulation and co-regulation. We have established in the article evidences as the loss of the monopoly of normative creation by the Legislature and demonstrate the extent of the duties to who subscribed and/or created the codes. These adherences to the codes create situation of hetero-linking and self-linking for the Public Administration. Finally, we discuss whether it is legally permissible for the organism that holds a degree of freedom - discretion for example – has limited their freedom, since the terms of the codes will hold its conduct in any future decision.