Regulatory control and judicial consequentialism: analysis of regulatory impact as balancing element
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Resumo
The implementation in Brazil of a management state model was accompanied by the institutionalization of regulatory agencies, entities with significant functional and structural autonomy, being allowed them, including the emanation of acts of a normative nature, endowed with generality and abstraction, characteristics proper to the law in the strict sense. Thus, in the face of the democratic déficit that permeates these entities—since their leaders are not elected by popular suffrage—, processes and legal mechanisms are necessary to equalize referred issue, allowing greater acceptability and efficiency regarding the guidelines issued by regulatory bodies. In this work, therefore, we will proceed to the study of regulatory impact analysis (RIA) as expedient adequate legal both with regard to the proposals of a regulatory environment endowed with more legitimizing and efficient, as its usefulness as a normative tool of control, especially after the insertion of the legal consequentialism conveyed by Law 13,665/2018, since that through AIR the controlling bodies, including the judiciary, will have at their disposal elements parameters, which will provide more assertive parameters regarding the intervention carried out in the sector. In terms of methodology, we used literature review, with emphasis on doctrine and legislation that deal specifically with the theme addressed.
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