Publicado: 2024-09-25

Editorial

9-11

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Artigos convidados

Just regulation: improving distributional analysis in agency rulemaking

Richard L. Revesz, Burcin Unel

15-47

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As desapropriações no direito brasileiro

Vitor Rhein Schirato

49-86

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Artigos

Regulatory control and judicial consequentialism: analysis of regulatory impact as balancing element

Filipe Lôbo Gomes, Leonardo Carmo Ribeiro de Lima

87-116

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Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro

Alexandre Santos de Aragão

117-141

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Regulação e responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial

Henrique Ribeiro Cardoso, Bricio Luis da Anunciação Melo

143-178

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Incorporação das convenções de combate à corrupção no direito brasileiro e a Lei de Improbidade Administrativa

Valerio Mazzuoli, Landolfo Andrade

179-206

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Justa remuneração no serviço público federal brasileiro: escassez, reconhecimento e equidade

Silvia Regina Siqueira Loureiro, Marlon Carvalho de Sousa Rocha

207-243

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O (necessário) aprimoramento normativo do processo administrativo brasileiro: a reforma proposta pelo PL nº 2.481/2022

Valter Shuenquener de Araujo, Rafael Arruda Oliveira

245-267

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Vedações legais para o exercício de cargo no Conselho Diretor das agências reguladoras

Luiz Edson Fachin

271-282

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Pareceristas deste número

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