O (necessário) aprimoramento normativo do processo administrativo brasileiro: a reforma proposta pelo PL nº 2.481/2022
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação processual da administração pública, na forma da Lei nº 9.784/1999, bem como a reforma proposta pelo Projeto de Lei nº 2.481/2022. As considerações e perspectivas aqui apresentadas almejam criar maiores incentivos para a utilização do processo administrativo como instrumento-providência potente e principal para a resolução de desencontros e controvérsias entre administrados e administração. Os subsídios ofertados partem do pressuposto de que o agir administrativo processualizado, para além de guardião efetivo da juridicidade das decisões públicas, deve ser um prezável portador da confiança e efetividade da atuação do poder público, sendo o recurso ao Judiciário solução residual. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e seu objetivo é o de realçar a importância da atuação processual da administração pública e de descrever e analisar as propostas formuladas no PL nº 2.481/2022.
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