O (necessário) aprimoramento normativo do processo administrativo brasileiro: a reforma proposta pelo PL nº 2.481/2022

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Valter Shuenquener de Araujo
Rafael Arruda Oliveira

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação processual da administração pública, na forma da Lei nº 9.784/1999, bem como a reforma proposta pelo Projeto de Lei nº 2.481/2022. As considerações e perspectivas aqui apresentadas almejam criar maiores incentivos para a utilização do processo administrativo como instrumento-providência potente e principal para a resolução de desencontros e controvérsias entre administrados e administração. Os subsídios ofertados partem do pressuposto de que o agir administrativo processualizado, para além de guardião efetivo da juridicidade das decisões públicas, deve ser um prezável portador da confiança e efetividade da atuação do poder público, sendo o recurso ao Judiciário solução residual. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e seu objetivo é o de realçar a importância da atuação processual da administração pública e de descrever e analisar as propostas formuladas no PL nº 2.481/2022.

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Como Citar
Araujo, V. S. de, & Oliveira, R. A. (2024). O (necessário) aprimoramento normativo do processo administrativo brasileiro: a reforma proposta pelo PL nº 2.481/2022. Revista De Direito Administrativo, 283(3), 245–267. https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89216
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Valter Shuenquener de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj, graduação e pós-graduação), Departamento de Direito do Estado; Professor pesquisador da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), mestre e doutor em direito público pela Uerj. KZS pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg.

Rafael Arruda Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutorando em direito público pela Faculdade de Direito da Uerj. Mestre em ciências jurídico-econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL — Portugal).

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