Incorporação das convenções de combate à corrupção no direito brasileiro e a Lei de Improbidade Administrativa
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Resumo
O ensaio analisa a incorporação e o status hierárquico das convenções de combate à corrupção no Brasil, propondo que tais instrumentos são normas equiparadas aos instrumentos internacionais de direitos humanos, pelo que, no direito brasileiro, guardariam nível hierárquico superior ao das leis. Por fim, o ensaio defende a invalidade das normas inseridas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 quando oferecerem aos agentes ímprobos tratamento mais brando do que aquele estipulado pelas regras da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Por fim, o ensaio defende a invalidade das normas inseridas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 quando oferecerem aos agentes ímprobos tratamento mais brando do que aquele estipulado pelas regras da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
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