Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro

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Alexandre Santos de Aragão

Resumo

O presente trabalho busca analisar a disciplina jurídica da aprovação tácita dos atos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo), à luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e do seu regulamento (Decreto nº 10.178/2019). Examinam-se, primeiramente, os requisitos legais para sua obtenção. Demonstra-se, em seguida, que exceções à regra geral de aprovação tácita só podem ser criadas por lei formal. Na sequência, vê-se que a completude instrutória exigida para deflagrar a contagem do prazo para análise do pleito é requisito estritamente formal, não devendo-se adentrar no mérito dos documentos apresentados. Por fim, o decurso do prazo fixado sem decisão da autoridade competente gera para o interessado o direito a documento (meramente) declaratório da liberação da atividade econômica.

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Como Citar
Aragão, A. S. de. (2024). Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 283(3), 117–141. https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.91907
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Alexandre Santos de Aragão, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Público pela Uerj. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Árbitro. Advogado.

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