Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro
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Resumo
O presente trabalho busca analisar a disciplina jurídica da aprovação tácita dos atos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo), à luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e do seu regulamento (Decreto nº 10.178/2019). Examinam-se, primeiramente, os requisitos legais para sua obtenção. Demonstra-se, em seguida, que exceções à regra geral de aprovação tácita só podem ser criadas por lei formal. Na sequência, vê-se que a completude instrutória exigida para deflagrar a contagem do prazo para análise do pleito é requisito estritamente formal, não devendo-se adentrar no mérito dos documentos apresentados. Por fim, o decurso do prazo fixado sem decisão da autoridade competente gera para o interessado o direito a documento (meramente) declaratório da liberação da atividade econômica.
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