O processo administrativo eletrônico e sua disciplina no direito administrativo brasileiro: entre novos desafios e velhos problemas
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Resumo
O presente estudo tem por objeto apontar os desafios e os problemas da disciplina, no direito administrativo brasileiro, do processo administrativo eletrônico. Para situar o leitor, o texto inicia com breve histórico do desenvolvimento e da implantação de ferramentas de processo eletrônico nas administrações públicas brasileiras, com particular destaque para o modelo mais difundido, que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Na sequência, discorre sobre os principais novos desafios para o aprofundamento da digitalização com respeito às garantias do estado democrático de direito e aos direitos dos cidadãos. Destaca, ainda, que a digitalização dos processos, ao contrário do esperado, não significou a superação de problemas antes existentes. Conclui, por fim, com uma reflexão acerca da efetiva capacidade transformadora dos processos administrativos eletrônicos ou se, ao contrário, limitam-se à ferramenta de transposição burocrática.
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