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v. 282 n. 3 (2023)
Publicado:
2023-09-14
Editorial
9-10
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Artigos convidados
The Institutionalization of Cost-Benefit Analysis
Edward P. Fuchs, James E. Anderson
13-23
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The Lost World of Administrative Law
Daniel A. Farber, Anne Joseph O'Connell
25-83
PDF
Artigos
O processo administrativo eletrônico e sua disciplina no direito administrativo brasileiro: entre novos desafios e velhos problemas
Patrícia Ferreira Baptista, Leonardo Silveira Antoun Netto
85-110
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PDF (English)
A modalidade convencional de ajuste administrativo na lei de execução penal: entidades privadas e o Estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais
José Tenório Nunes Filho
111-142
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PDF (English)
Comunicação de incidentes de segurança: prazo, regulatory enforcement e a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Sthéfano Bruno Santos Divino
143-175
PDF
PDF (English)
Inovação tecnológica e o experimentalismo regulatório: desafios da “uberização da economia”
Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo
177-204
PDF
PDF (English)
Assédio moral no serviço público: panóptico da legislação brasileira
Mariah Brochado, Lucas Magno de Oliveira Porto
205-248
PDF
PDF (English)
A corrupção em processos licitatórios como fator determinante da formação de cartéis: uma abordagem econômica do ordenamento jurídico no mercado de compras governamentais
Emerson Ademir Borges de Oliveira, Jorge Ferreira Lobo
249-276
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PDF (English)
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros
Gilmar Mendes
279-310
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Pareceristas deste número
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