A modalidade convencional de ajuste administrativo na lei de execução penal: entidades privadas e o Estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais

Autores

  • José Tenório Nunes Filho UFAL

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90157

Palavras-chave:

execução penal , educação , convênio , entidades privadas, direito fundamental

Resumo

A Lei de Execução Penal reconhece a educação como direito das pessoas privadas de liberdade pelo Estado. Para sua concretização estipula, em seu artigo 20, a possibilidade de a administração pública firmar ajustes, nomeados de convênios, com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais sobre os ajustes estipulados pela administração com entidades privadas sem fins lucrativos e disciplina alguns pontos sobre a formalização de convênios. Essa norma pode gerar a falsa impressão da revogação, ou mesmo de uma interpretação restritiva, do dispositivo da lei executiva penal, necessitando-se, assim, de uma averiguação para obtenção da máxima efetividade do direito fundamental à educação.

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Biografia do Autor

José Tenório Nunes Filho, UFAL

Procurador do município de Maceió (AL), Brasil. Advogado. Mestre em direito público pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Sócio fundador do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (Idaa). Especialista em direito público. MBA em licitações e contratos administrativos. Professor de pós-graduação e de cursos em licitações e contratos. Sócio do Escritório Guerreiro & Tenório Advocacia.

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Publicado

2023-12-14

Como Citar

Nunes Filho, J. T. (2023). A modalidade convencional de ajuste administrativo na lei de execução penal: entidades privadas e o Estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais. Revista De Direito Administrativo, 282(3), 111–142. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90157

Edição

Seção

Artigos