A modalidade convencional de ajuste administrativo na lei de execução penal: entidades privadas e o Estado na implementação de políticas públicas de educação em estabelecimentos prisionais
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Resumo
A Lei de Execução Penal reconhece a educação como direito das pessoas privadas de liberdade pelo Estado. Para sua concretização estipula, em seu artigo 20, a possibilidade de a administração pública firmar ajustes, nomeados de convênios, com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais sobre os ajustes estipulados pela administração com entidades privadas sem fins lucrativos e disciplina alguns pontos sobre a formalização de convênios. Essa norma pode gerar a falsa impressão da revogação, ou mesmo de uma interpretação restritiva, do dispositivo da lei executiva penal, necessitando-se, assim, de uma averiguação para obtenção da máxima efetividade do direito fundamental à educação.
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