Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros

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Gilmar Mendes

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Como Citar
Mendes, G. (2023). Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Revista De Direito Administrativo, 282(3), 279–310. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90450
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Biografia do Autor

Gilmar Mendes, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1978), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1987), mestrado em Direito pela Universidade de Münster (1989) e doutorado em Direito pela Universidade de Münster (1990). Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).