Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros

Autores

  • Gilmar Mendes STF

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90450

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Publicado

2023-12-14

Como Citar

Mendes, G. (2023). Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Revista De Direito Administrativo, 282(3), 279–310. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90450

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas