Lei Constitucional n.°12, de 7 de novembro de 1945 - Revoga o artigo 177 da Constituição.

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Autor Desconhecido

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Como Citar
Desconhecido, A. (1946). Lei Constitucional n.°12, de 7 de novembro de 1945 - Revoga o artigo 177 da Constituição. Revista De Direito Administrativo, 3, 492. https://doi.org/10.12660/rda.v3.1946.9268
Edição
Seção
Legislação