Publicado: 1946-01-02

Doutrina

Revogação e anulamento do ato administrativo

M. Seabra Fagundes

1-12

PDF

O tribunal de contas e sua competência constitucional

Themístocles Brandão Cavalcanti

13-22

PDF

A legislação sobre minas e jazidas minerais e seus aspectos constitucionais

Luciano Pereira da Silva

23-43

PDF

Codificação do direito tributário brasileiro

Paulo Barbosa de Campos Filho

44-58

PDF

Natureza e regime jurídico do crédito fiscal

Jéze Gaston

59-68

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Atos administrativos - Exame da sua validade pelo poder judiciário

Victor Nunes Leal

69-98

PDF

Margens dos rios navegáveis.

Antonio Gonçalves de Oliveira

99-115

PDF

Ação da reivindicação . Margens de rios navegáveis.

Antonio Gonçalves de Oliveira

116-125

PDF

Impostos municipais. Competências tributária dos Municípios

Antonio Gonçalves de Oliveira

126-131

PDF

Naturalização tácita - Título declaratório

Victor Nunes Leal

132-152

PDF

A grande naturalização. Manifestação tardia do propósito de conservar a nacionalidade originária.

Autor Desconhecido

152-157

PDF

Naturalização tácita. Ausência de manifestação tardia do propósito de conservar a nacionalidade de origem

Autor Desconhecido

157-167

PDF

Naturalização. A grande naturalização. Valor do título declaratório.

Autor Desconhecido

167-169

PDF

Naturalização tácita. Valor do título declaratório.

Autor Desconhecido

169-172

PDF

Funcionário público. Conceito constitucional e estatutário.

J.A. de Carvalho e Melo

173-193

PDF

Funcionário público. Direito a promoção. Doutrina e legislação comparadas.

Alaim de Almeida Carneiro

194-243

PDF

Promoção. Modificação por lei ou regulamento das respectivas condições.

Autor Desconhecido

244-246

PDF

Funcionário público. Direito a promoção.

Autor Desconhecido

246

PDF

Magistrado. Aposentadoria compulsória.

Antonio Gonçalves de Oliveira

247-252

PDF

Concessão de serviço público e arredamento.

Autor Desconhecido

253-264

PDF

Imposto de renda. Transferência de recursos do fundo de reserva para os acionistas.

Autor Desconhecido

265-274

PDF

Nomes próprios e sua grafia.

Autor Desconhecido

274-276

PDF

Mandado de segurança. Aposentadoria e reversão de magistrado.

Autor Desconhecido

277-281

PDF

Vencimentos de magistrado. Aposentadoria.

Autor Desconhecido

281-283

PDF

Pensão - Irmã sob pátrio poder - Dependência econômica

Caio Tácito

283-291

PDF

Direito de petição. Recurso ao poder judiciário. Aposentadoria compulsória.

Autor Desconhecido

292-293

PDF

Tribunal de Contas

Reforma.Molétia grave. Vencimentos integrais.

Autor Desconhecido

295-296

PDF

Auxílio. Regime da despesa. Autorização do Presidente da República.

Autor Desconhecido

296-300

PDF

Jurisprudência administrativa

Cargo público. Posse. Transferência mediante permuta. Analogia.

Autor Desconhecido

301-304

PDF

Admissão de diarista. Dispensa da prova da nacionalidade brasileira

Autor Desconhecido

304

PDF

Dupla identidade perante autoridades militares. Ausência de registro civil.

Autor Desconhecido

305-308

PDF

Aposentadoria de marítimos. Cálculo do provento.

Autor Desconhecido

309-314

PDF

Mineração. Aproveitamento de energia hidráulica.

Autor Desconhecido

314-326

PDF

Mineração - Autorização de pesquisa - Brasileira casada com estrangeiro

Autor Desconhecido

327-329

PDF

Autorização para pesquisa.Morte do manifestante.

Autor Desconhecido

329-330

PDF

Concurso para professor catedrático.

Autor Desconhecido

330-337

PDF

Nomes próprios personativos. Simplificação obrigatória.

L. C. de Miranda Lima

337-346

PDF

Imposto de renda. Depreciação de estoques.

Autor Desconhecido

347-349

PDF

Aforamento. Comisso. Revigoração. Sociedade composta por estrangeiros.

Autor Desconhecido

350-354

PDF

Enfeiteuse. Atraso no pagamento de foros.

Autor Desconhecido

355-359

PDF

Montepio legado e testamento a neto com pai vivo. Validade.

Autor Desconhecido

359-360

PDF

Tabeliães. Oficiais de registro de imóveis.

Autor Desconhecido

360-362

PDF

Dívida pública. Unificação da dívida interna do Estado de São Paulo.

Autor Desconhecido

362-376

PDF

Taxa itinerária sobre gado. Inconstitucionalidade.

Autor Desconhecido

376-377

PDF

Protesto de interessados. Irregularidade administrativa.

Autor Desconhecido

378-382

PDF

Direito disciplinar. Pena de Censura.

Autor Desconhecido

382-383

PDF

Nome comercial. Cessão de marca de fábrica e de firma ou razão social.

Autor Desconhecido

383-388

PDF

Contrato de trabalho. Jornalista. Decreto-lei n.°7.037, de 1944.

Autor Desconhecido

389-390

PDF

Abono familiar. Comerciante. Rendimento.

Autor Desconhecido

390-391

PDF

Imposto de transmissão causa-mortis. Juros pelo seu não pagamento.

Autor Desconhecido

391-392

PDF

Pareceres

Empreitada. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus.

Themístocles Cavalcanti

393-403

PDF

Desapropriação. Desistência da ação contestada, sem consentimento do réu.

Sílvio Portugal

403-412

PDF

Rios públicos. Domínio dos terrenos marginais. Terrenos de marinha, devolutos e reservados.s

Daniel de Carvalho

412-425

PDF

Imposto do selo. Histórico, legislação, natureza, classificação e fundamento.

Sá Filho

426-431

PDF

Taxa sobre couros e peles cobrada pelo Instituto de Pecuária da Bahia. Constitucionalidade. Bitributação.

Odilon de Campos Andrade

432-434

PDF

Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Distinção.

Carlos Medeiros Silva

434-439

PDF

Naturalização tácita. Prova. Exame, pelo Judiciário, da existência dos pressupostos da naturalização.

Romão Cortes de Lacerda

440-441

PDF

Notas e comentários

Natureza e exercício do direito disciplinar.

José Barreiros

443-446

PDF

Os serventuários de justiça. Sua situação jurídica.

Alaim de Almeida Carneiro

447-453

PDF

Polícia sanitária.

Alcides Greca

454-468

PDF

Bibliografia

Bibliografia

Victor Nunes Leal

469-473

PDF

Legislação

Poder Constituinte.

Victor Nunes Leal

475-492

PDF

Lei Constitucional n.°11, de 30 de outubro de 1945.

Autor Desconhecido

492

PDF

Lei Constitucional n.°12, de 7 de novembro de 1945 - Revoga o artigo 177 da Constituição.

Autor Desconhecido

492

PDF

Lei Constitucional n.°13, de 12 de novembro de 1945 - Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945.

Autor Desconhecido

492-493

PDF

Lei Constitucional n.°14, de 17 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

493

PDF

Lei Constitucional n.°15, de 26 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

493-494

PDF

Lei Constitucional n.°16, de 30 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

494

PDF

Lei Constitucional n.°17, de 3 de dezembro de 1945.

Autor Desconhecido

495

PDF

Lei Constitucional n.°18, de 11 de dezembro de 1945.

Autor Desconhecido

495

PDF

Lei Constitucional n.°19, 31 de dezembro de 1945.

Autor Desconhecido

495-496

PDF

Lei Constitucional n.°20, de 2 de janeiro de 1946.

Autor Desconhecido

496

PDF

Lei Constitucional n.°21, de 23 de janeiro de 1946.

Autor Desconhecido

496

PDF

Decreto- Lei n.° 6.519, de 23 de maio de 1944.

Autor Desconhecido

497-498

PDF

Decreto- Lei n.° 7.770, de 23 de julho de 1945.

Autor Desconhecido

498-500

PDF

Decreto- Lei n.° 7.771, de 23 de julho de 1945.

Autor Desconhecido

500-502

PDF

Decreto- Lei n.° 7.772, de 23 de julho de 1945.

Autor Desconhecido

503-505

PDF

Decreto- Lei n.° 7.773, de 23 de julho de 1945.

Autor Desconhecido

505-507

PDF

Decreto- Lei n.° 7.775, de 24 de junho de 1945.

Autor Desconhecido

507-509

PDF

Decreto- Lei n.° 7.916, de 30 de agosto de 1945.

Autor Desconhecido

510-511

PDF

Decreto- Lei n.° 7.379, de 13 de março de 1945.

Autor Desconhecido

511

PDF

Decreto- Lei n.° 7.380, de 13 de março de 1945.

Autor Desconhecido

511-512

PDF

Decreto- Lei n.° 7.526, de 7 de maio de 1945 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil

Autor Desconhecido

512-515

PDF

Decreto- Lei n.° 7.551, de 15 de março de 1945

Autor Desconhecido

515

PDF

Decreto- Lei n.° 8.254, de 29 de novembro de 1945 - Altera o decreto-lei n.° 7.526, de 7 de maio de 1945.

Autor Desconhecido

516

PDF

Decreto- Lei n.° 7.355, de 2 de março de 1945.

Autor Desconhecido

516-518

PDF

Decreto- Lei n.° 8.249, de 29 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

518-527

PDF

Decreto- Lei n.° 8.176, de 14 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

528

PDF

Decreto- Lei n.° 8.199, de 21 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

528-529

PDF

Decreto- Lei n.° 8.200, de 21 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

529

PDF

Decreto- Lei n.° 8.201, de 21 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

529-530

PDF

Decreto n.° 19.955, 16 de novembro de 1945.

Autor Desconhecido

530-531

PDF

Decreto- Lei n.° 7.610, de 5 de junho de 1945.

Autor Desconhecido

531

PDF

Decreto- Lei n.° 7.658, de 19 de junho de 1945.

Autor Desconhecido

531-532

PDF

Decreto- Lei n.° 6.631, de 27 de junho de 1945.

Autor Desconhecido

532-533

PDF

Decreto- Lei n.° 7.937, de 5 de setembro de 1945.

Autor Desconhecido

533

PDF

Decreto- Lei n.° 6.632, de 27 de junho de 1944.

Autor Desconhecido

533-534

PDF

Decreto- Lei n.° 7.673, de 25 de junho de 1945.

Autor Desconhecido

534

PDF

Decreto- Lei n.° 6.490, de 11 de maio de 1944.

Autor Desconhecido

534

PDF

Decreto- Lei n.° 6.961, de 16 de outubro de 1944.

Autor Desconhecido

534

PDF